Súmula 98 do STF

Decisões que citam a Súmula 98 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 98 do STF.

1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026civil

   Recurso desprovido.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 17/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. STJREsp 2.258.973/SCMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil

   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que estão fixados no patamar máximo legal (fl. 494). Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58003083…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.258.973/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 2/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/05/2026

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PRELIMINAR - RETENÇÃO UNILATERAL DE PARTE DO PREÇO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. STJAREsp 2.581.309/SPMonocráticaNegado

   Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor

   Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatício em favor do advogado da parte vencedora de 12% para 13% sobre o valor da causa…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.581.309/SP, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 6/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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5. TJSCSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026

   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com dano moral e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13/2/2026, DJe 13/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0003379-42.2025.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE – ART. 1.025 DO CPC - AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0003379-42.2025.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   10ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRED MUNICIPAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que denegou mandado de segurança. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025civil

   DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo Interno em Apelação, reformando…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 5/5/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado

   Órgão Especialjulgada em 14/04/2025publicada em 28/04/2025trabalho

   AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 152 DO STF. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO, Órgão Especial, j. 14/4/2025, DJe 28/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STJREsp 2.197.753/MGMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/03/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DA SÚMULA 98/STF. RECURSO ESPECIAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.197.753/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 26/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. TSTAGRAVOAcórdãoNegado

    Órgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO, Órgão Especial, j. 10/2/2025, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido

    Órgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO, Órgão Especial, j. 10/2/2025, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJPR0007638-92.2024.8.16.0173AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR SMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RAZÕES QUE APONTAM CONTRADIÇÃO EXTERNA, CUJA DISCUSSÃO É INCABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTAS APLICADAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0007638-92.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14/10/2024, DJe 15/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 21/06/2024

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA RÉ – HOMOLOGADA – RECURSO DA AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – POSSE DE MÁ-FÉ – PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE UTILIZOU O BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 19/6/2024, DJe 21/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/11/2023

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. ANTECIPAÇÃO TUTELA. DECISÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. SENTENÇA NULA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO VIOLADOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. ADMISSÃO ATÉ DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 21/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. STJEDcl no REsp 2.086.301/RJMonocráticaNegado

    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/11/2023administrativo

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39039552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, EDcl no REsp 2.086.301/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 7/11/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJREsp 2.086.301/RJMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2023administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e III, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para i) determinar a não incidência de juros de mora sobre a quantia a esse título incluída no cálculo da ação monitória, ii) decotar da condenação da recorrente a…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.086.301/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 6/10/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. TJPR0079965-95.2022.8.16.0014AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 31/01/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0079965-95.2022.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 30/1/2023, DJe 31/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJPR0036326-66.2022.8.16.0001AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2022publicada em 28/11/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0036326-66.2022.8.16.0001, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 26/11/2022, DJe 28/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. STJAREsp 2.156.998MonocráticaNegado

    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/09/2022civil

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.156.998, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 26/9/2022)ABNT (só a citação)Só a citação

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