Mandado de Segurança Coletivo 5567929-20.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRED MUNICIPAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que denegou mandado de segurança. A segurança objetivava o direito de não cumprimento de obrigações impostas por normas municipais relativas à apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito e Débito (DECRED). A embargante alega omissões no acórdão e tem o fim de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão ao não analisar o convênio de mútua colaboração previsto no art. 199 do CTN; (ii) se houve omissão na análise da descaracterização da obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, do CTN; (iii) se o acórdão deixou de analisar a alegada violação ao sigilo bancário, considerando a LC nº 105/2001 e jurisprudência do STF; (iv) se ocorreu omissão quanto à análise de precedente favorável do TJSP; (v) se houve omissão em relação à diferença entre a DECRED federal e a municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou os argumentos da embargante, concluindo pela inexistência de vício de omissão. Os fundamentos para a decisão foram suficientemente explicitados.4. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é objetivo dos embargos de declaração. Estes se destinam a sanar vícios do julgado, não a reexaminar a matéria decidida.5. O pré-questionamento dos dispositivos legais se dá com a simples oposição dos embargos, mesmo que estes sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O pré-questionamento é garantido pela interposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.023 e 1.025; CTN, arts. 113, § 2º, 199; LC nº 105/2001, arts. 5º, 6º; CF/1988, art. 93.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 13;EDcl no AgInt no REsp 1927002-RS (2021/0072892-8); EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302806-SP (2023/0039214-8); EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1908305-SP (2021/0167472-9); TJGO, Apelação Cível 5398773-38.2021.8.09.0137; Agravo de Instrumento 5338607-97.2020.8.09.0000; Agravo Interno na Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5567929-20.2023.8.09.0051RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS - ABECSADVOGADO(A) : FABRÍCIO PARZANESE DOS REIS – OAB/SP 203.899ADVOGADO(A) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI VELLOZA – OAB/SP 110.862EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAREPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 156 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 113 do CTN
• art. 198 do CTN
• art. 199 do CTN
• Súmula 98 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete