STJ · súmula
Súmula 117 do STJ
Vigente
Enunciado
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 117 do STJ
271 decisões do STJ citam a Súmula 117 do STJ, de 1991 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 117 do STJ, de 2006 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 117 do STJ.
- STFARE 1.529.278/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/03/2025publicada em 07/03/2025penal
- STFARE 1.354.396/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/03/2022publicada em 31/03/2022
- STFHC 179.906/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/12/2019publicada em 03/02/2020penal
- STFHC 111.114/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/11/2011publicada em 23/11/2011penal
- STFHC 87.661/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 05/05/2006penal
HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA. Adiado o julgamento dos embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento ilegal por inobservância do prazo de quarenta…