STJ · súmula
Súmula 117 do STJ
Vigente
Enunciado
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 117 do STJ
271 decisões do STJ citam a Súmula 117 do STJ, de 1991 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 117 do STJ, de 2006 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 117 do STJ.
- STJEDcl no HC 937.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 12/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo…
- STJAREsp 3.208.961/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à ausência de apreciação da tese fundada no art. 935 do CPC, anulando o…
- STJAREsp 3.049.888/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56571618 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no HC 937.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ART. 619 COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
- STJAREsp 3.151.934/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Documento eletrônico VDA55135100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/03/2026 16:25:09 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2026. Código de Controle do…
- STJHC 1.025.733/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, de habeas corpus para: CONCEDO a ordem a) ANULAR o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 1405060- 85.2025.8.12.0000, da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por nulidade decorrente de ausência de publicação de pauta e de intimação prévia da…
- STJSLS 3.667/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2025administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE LESÃO À ORDEM OU ECONOMIA. USO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
- STJAREsp 3.013.153/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no § 11, do majoro os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.063.304/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento Interno art. 253, do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52150776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJREsp 1.884.956/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025tributario
Isso posto, com fundamento no III e IV, do CPC, bem como na art. 932, e § 4º, I e II, do RISTJ Súmula n. 568/STJ art. 255, , conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no…
- STJAREsp 2.506.194/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/10/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de indeferir o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para requisição de cópia das três últimas escriturações contábeis e fiscais. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJEDcl no HC 937.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO OMISSÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código…
- STJAREsp 2.923.566/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/07/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de julho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48862041 assinado…
- STJAgRg no HC 937.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . CONTRABANDO. NULIDADE. NÃO HABEAS CORPUS OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, afastando a ocorrência de nulidade, na medida em que não se alcançou comprovar…
- STJHC 937.819/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2025 Documento eletrônico VDA46446878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRcl 48.576/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/01/2025civil
Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao Tribunal de origem, diante da manifesta Documento eletrônico VDA45251288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO…
- STJAREsp 2.199.895/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, b e c, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos que havia sido imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem…
- STJREsp 1.725.966/PIMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/10/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de readequar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 16 dias-multa. De ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente, pela…
- STJMS 22.495/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/09/2024administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a segurança, por prejudicada a impetração. Igualmente prejudicado o agravo interno contra o indeferimento da liminar. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43300813 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 871.321/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 27/06/2024penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42159555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…