AREsp 3.208.961/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à ausência de apreciação da tese fundada no art. 935 do CPC, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, como entender de direito, estando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57071155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:41:39 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: f767a2d6-f6b5-4c16-8d3c-61698ee852b9

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 117 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 279273 · 29/03/2004

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Órgão julgador e gabinete