STJ · súmula

Súmula 125 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 06/12/1994
Publicação: DJ 15/12/1994, p. 34815

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Enunciado

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 125 do STJ

1.691 decisões do STJ citam a Súmula 125 do STJ, de 1994 a 2025; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 125 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 125 do STJ, de 2010 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 125 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 125 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO DESINFLUENTE PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR AGREGADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E PERÍODOS AVERBADOS NÃO UTILIZADOS PARA A INATIVIDADE. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, em parte, do recurso da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804484-92.2025.4.05.8400 APELANTE: MARCIO HENRIQUE FERNANDES CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO - RN12098-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL EXONERADA A PEDIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E POR 44 HORAS DE SALDO DE BANCO DE HORAS NÃO COMPENSADAS. Existência dos períodos não usufruídos incontroversa, por ausência de impugnação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 02/06/2022publicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRPF INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS E NÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva ArrudaTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR OFFSHORE. RUBRICA "FERIADO". TRABALHO PRESTADO A BORDO EM FERIADO NACIONAL DENTRO DA ESCALA NORMAL. ADICIONAL DE 100%. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO CONHECIDO E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) VINCULADO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ABONOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA COMO ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE FÉRIAS"…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICAS DECORRENTES DE FOLGAS NÃO GOZADAS EM REGIME OFFSHORE E DE BANCO DE HORAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ACORDO COLETIVO JUNTADO AOS AUTOS REFERENTE A EMPREGADOR DIVERSO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ABONO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICAS "INDENIZAÇÃO FOLGA MAR", "INDENIZAÇÃO FOLGA TERRA" E "INDENIZAÇÃO FOLGA BASE". NOMENCLATURA CONSAGRADA PELA TNU. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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