STJ · súmula
Súmula 127 do STJ
Vigente
Enunciado
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 127 do STJ
2.094 decisões do STJ citam a Súmula 127 do STJ, de 1995 a 2025; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 127 do STJ, de 2003 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 127 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 127 do STJ.
- STFARE 1.416.714/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2023publicada em 16/01/2023
- STFRcl 49.996/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/11/2021publicada em 23/11/2021
- STFARE 970.529/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/05/2016publicada em 01/06/2016
- STFARE 958.799/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/04/2016publicada em 29/04/2016
- STFARE 720.597/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 16/11/2012publicada em 03/12/2012
- STFRE 490.609/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/08/2009publicada em 21/08/2009
- STFAI 503.010/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 11/05/2006publicada em 22/05/2006
- STFAI 491.118/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 29/04/2004publicada em 03/06/2004
- STFAI 417.501 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 15/04/2003publicada em 06/06/2003
Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.