STJ · súmula

Súmula 127 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 14/03/1995
Publicação: DJ 23/03/1995, p. 6730

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Enunciado

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 127 do STJ

2.094 decisões do STJ citam a Súmula 127 do STJ, de 1995 a 2025; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 127 do STJ, de 2003 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 127 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 127 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0850475-61.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA PROCURADOR: RILDO AUGUSTO VALOIS…
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TJMTRemessa Necessária Cível 1036660-93.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXPEDIÇÃO. REGISTROS…
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STJREsp 2.277.060MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60419537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 15/10/2015publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0806666-12.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA AGRAVADO: RONALDO VALENTE MARTINS RELATORA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO DETRAN/PA. DISTINÇÃO ENTRE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AFASTAMENTO DE SEUS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por autarquia estadual contra decisão…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO…
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TJDFTAcórdão n. 2153287AcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO DE SEGURO DPVAT. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE CRLV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMOÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. MULTAS POSTERIORES OU SEM DEFINITIVIDADE NÃO OBSTAM LICENCIAMENTO. SÚMULA 127/STJ. ILICITUDE DO ATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. SÚMULA 127/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. SANÇÃO POLÍTICA. PROEDI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Moinho Três…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CLONAGEM DE VEÍCULO. MULTAS INDEVIDAS. IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PI E DO ESTADO DO PIAUÍ. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO NA CNH. DANOS MORAIS NÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA. ENVIO DAS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO REGULAR DOS DÉBITOS…
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