STJ · súmula
Súmula 144 do STJ
Vigente
Enunciado
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 144 do STJ
56 decisões do STJ citam a Súmula 144 do STJ, de 1996 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 144 do STJ, de 2004 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 144 do STJ.
- TJRJApelação Cível 0805308-18.2024.8.19.0202AcórdãoProvido12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou falta grave, revogou 1/3 (um terço) do tempo remido e fixou a data da falta como marco inicial para progressão de regime prisional, com fulcro no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Sarmento Monteleone23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Caso em Exame: Omissão no julgado quanto à distinção entre concurso singular e universal, preferência de créditos alimentares, Súmula 144 do STJ, dispositivos constitucionais, rateio proporcional, ausência de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. RESERVA DE CRÉDITOS HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPRApelação Cível 0003524-49.2021.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2025publicada em 16/10/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FORMULADO APÓS MÚLTIPLAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LIVRE. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO CONFERE PREFERÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I…
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- STFARE 1.549.310 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade econômica. Supressão de vantagem funcional por ato administrativo unilateral. Ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Deficiência de fundamentação recursal…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025trabalho
PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Por não identificados os óbices apontados, rejeitam-se as preliminares. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 06/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERSUS CRÉDITO HIPOTECÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 16/04/2025publicada em 24/04/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL NO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL APONTADO NA REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. A alegação de existência de transporte de cargas não…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PREJUÍZO CAUSADO AO RECLAMANTE - SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Não se conhece…
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- TJPR0088806-53.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA O IMEDIATO JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL (ART. 1013, §3º, III, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE RPV…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. APÓS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO…
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- STJREsp 2.081.525/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/06/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA MARGEM DE PREFERÊNCIA. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM POR POR FORÇA DO TEMA N…
- STJRMS 72.272/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39972187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- TJPR0018347-77.2021.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Muggiati11ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 20/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – SUCESSÕES – ALVARÁ – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 833, IV, DO CPC – AFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER SALARIAL OU…
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- STJREsp 2.051.181/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/04/2023previdenciario
- STJRMS 58.538/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 58.538/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2018administrativo
Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Publique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFRE 1.117.131/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/08/2018publicada em 21/08/2018
- STJREsp 1.489.675/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/04/2018tributario
Ademais, quanto ao Tema 368, verifica-se que já foi publicado acórdão de mérito no julgamento do mencionado RE 614406/RG, cuja ementa assim dispõe: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de…