STJ · súmula
Súmula 157 do STJ
Cancelada
Enunciado
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 157 do STJ
540 decisões do STJ citam a Súmula 157 do STJ, de 1996 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 157 do STJ, de 1999 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 157 do STJ.
- STFRE 1.047.500/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
- STFAI 247.437/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/06/2010publicada em 23/06/2010
- STFRE 365.144/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/02/2010publicada em 03/03/2010
- STFRE 463.247/MGMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 17/12/2009publicada em 05/02/2010
- STFAI 261.685 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 15/08/2000publicada em 15/09/2000
Taxa de licença, localização e funcionamento. Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula 279). Regimental não provido.
- STFAI 251.468/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/10/1999publicada em 09/12/1999