STJ · súmula
Súmula 157 do STJ
Cancelada
Enunciado
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 157 do STJ
540 decisões do STJ citam a Súmula 157 do STJ, de 1996 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 157 do STJ, de 1999 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 157 do STJ.
- STJREsp 2.261.135/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O IPTU. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE RECÍPROCA A TAXAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM…
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- TJPRApelação Cível 0000261-48.2024.8.16.0051AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 18/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DOS FATOS GERADORES, BEM COMO DA LAVRATURA DA CDA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO DA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. TAXA DE FUNCIONAMENTO, VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA…
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- STJREsp 2.184.083/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/12/2024tributario
- TJPR0015221-65.2023.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.1. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA…
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- STFRE 1.047.500/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
- STJREsp 1.769.301/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA EM RELAÇÃO AO ARROZ IMPORTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 121, II e 128 do CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. CITAÇÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE…
- TJPR0002393-19.2020.8.16.0116AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2023publicada em 03/10/2023
I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL.II - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO ANUAL. LICENÇA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.III - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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- TJPR0105258-12.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 10/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA, FUNDAMENTADA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS…
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- STJREsp 2.036.420MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/12/2022tributario
- TJPR0032563-60.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2022publicada em 08/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONGRUIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2009publicada em 21/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR OS DÉBITOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I…
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- TJPR0059872-90.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2022publicada em 17/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO ‘A QUO’. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. TRIBUTO…
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- TJPR0034284-81.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 14/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, ANTE A MUDANÇA DA EMPRESA…
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- STJAREsp 1.432.497/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/02/2019tributario
Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.293.917/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 07/06/2018publicada em 18/12/2018tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). ANATEL. INCIDÊNCIA DA TAXA NO MOMENTO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO OU DE SUA RENOVAÇÃO. ART. 9º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANATEL 255/2001. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…
- STJREsp 1.578.393/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/08/2018tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STJAREsp 1.288.278/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/05/2018tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios. I. Brasília (DF), 08 de maio de…
- STJAREsp 1.216.301/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/04/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo recurso especial e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste…