STJ · súmula
Súmula 171 do STJ
Vigente
Enunciado
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 171 do STJ
1.016 decisões do STJ citam a Súmula 171 do STJ, de 1997 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam a Súmula 171 do STJ, de 2005 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 171 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa Apelação Criminal1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Apelante: José Guilherme Feitosa Advogapublicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171 DO STJ. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE…
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- STJAREsp 3.359.996MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60283708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS…
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- STJHC 1.131.946MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/09/2026penal
- STFHC 276.129 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO DE…
- STJAgRg no HC 1.110.140AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENAS SUBSTITUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000217-59.2026.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – RECURSO DO REEDUCANDO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA LABORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA DE MULTA ISOLADA (ARTS. 44, §§ 2º E 3º, E 60, § 2º…
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- STJREsp 2.193.288/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de valor indenizatório mínimo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela parte ré/apelante contra sentença que a condenou pela prática do…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TESTE DE ETILÔMETRO PRESCINDÍVEL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO. CONDUÇÃO EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edson Marcos de Mendonca1ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE COBROU DO OFENDIDO VALORES RELACIONADOS A UM CONSERTO DE CARRO QUE NUNCA ACONTECEU. CONDUTA ARDILOSA COM A FINALIDADE…
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- STFHC 276.974/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSexta Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE REVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO BASEADA EM CONDENAÇÃO POSTERIOR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS. DISPENSABILIDADE DE…
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- STFARE 1.622.253/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA CONDUÇÃO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR [CTB, ART. 306, § 1º, II, C/C ART. 298, III] E DESOBEDIÊNCIA [CP, ART. 330]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini5ª Câmara Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 305 E 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: O réu foi denunciado pela…
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- STJAgRg no AREsp 3.246.035/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro comina, de forma cumulativa…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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- TJPRApelação Criminal 0003560-97.2024.8.16.0159AcórdãoParcialRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante requereu…
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