STJ · súmula
Súmula 171 do STJ
Vigente
Enunciado
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 171 do STJ
1.016 decisões do STJ citam a Súmula 171 do STJ, de 1997 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam a Súmula 171 do STJ, de 2005 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 171 do STJ.
- STFHC 276.129 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO DE…
- STFHC 276.974/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- STFARE 1.622.253/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- STFHC 276.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFARE 1.564.064/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STFRHC 256.691/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2025publicada em 27/05/2025penal
- STFARE 1.535.748/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/02/2025publicada em 19/02/2025penal
- STFRHC 243.808/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024penal
- STFARE 1.466.619/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/06/2024publicada em 24/06/2024penal
- STFRHC 234.095/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/11/2023publicada em 10/11/2023penal
- STFARE 1.450.456/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/09/2023publicada em 21/09/2023penal
- STFARE 1.433.003/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/05/2023publicada em 04/05/2023penal
- STFARE 1.425.149/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/03/2023publicada em 17/03/2023penal
- STFRHC 225.055/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/03/2023publicada em 17/03/2023penal
- STFRHC 220.972/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023penal
- STFRHC 222.898/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023penal
- STFHC 217.343/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2022publicada em 29/11/2022penal
- STFHC 221.649/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022penal
- STFRHC 220.998/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/10/2022publicada em 20/10/2022penal
- STFRHC 219.887/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/09/2022publicada em 15/09/2022penal