STJ · súmula
Súmula 171 do STJ
Vigente
Enunciado
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 171 do STJ
1.016 decisões do STJ citam a Súmula 171 do STJ, de 1997 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam a Súmula 171 do STJ, de 2005 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 171 do STJ.
- STJAREsp 3.359.996MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60283708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 1.131.946MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/09/2026penal
- STJAgRg no HC 1.110.140AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENAS SUBSTITUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJREsp 2.193.288/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de valor indenizatório mínimo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro…
- STJAgRg no AREsp 3.246.035/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro comina, de forma cumulativa…
- STJREsp 2.281.328/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena imposta à recorrente, fixando-a em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa, mantido o…
- STJHC 1.105.262/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/08/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Relator Documento eletrônico VDA58733576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.254.182/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58570884 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.095.350/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58321479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.110.140/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58186979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 3.272.351/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico VDA57994675 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.090.080/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57920585…
- STJAgRg no AREsp 3.137.749/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO COM AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do…
- STJHC 1.101.681/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade exclusivamente por pena de multa, a ser fixada pelo juízo das execuções, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de…
- STJHC 1.082.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57454389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.079.080/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/06/2026penal
- STJAREsp 3.214.117/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Súmula 182/STJ. Publique-se. Documento eletrônico VDA57189574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…
- STJAREsp 3.018.077/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/06/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57235593…
- STJAREsp 3.241.342/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57005541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 25/05/2026 16:16:16 Publicação…
- STJHC 1.099.354/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57014150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…