STJ · súmula
Súmula 181 do STJ
Vigente
Enunciado
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 181 do STJ
54 decisões do STJ citam a Súmula 181 do STJ, de 1998 a 2026; 35,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 181 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 181 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rômolo Russo2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização e exibição de documentos. Concorrência. Empresas privadas que atuam no mercado de entrega de refeições a domicílio (delivery). Keeta versus 99Food. Cláusula nominada inserida em negócio jurídico firmado entre a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030612-57.2022.8.08.0035 APTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 3.015.377/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 06/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO ART. 1.030, A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 2.960.183/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026processual_civil
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Câmara Cívelpublicada em 19/01/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005211-49.2019.8.08.0035 APTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, deu PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NÃO CONHECEU do segundo
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.917.931/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 28/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJEDcl no AREsp 2.872.820/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 27/10/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Saber…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010054-02.2019.8.08.0021 APTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.822.091/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, , DO A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza4ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 26/03/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO ELÉTRICA. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, alegando omissão e contradição na decisão que extinguiu o processo sem resolução do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0016611-67.2024.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins20ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 01/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO JUDICIAL TERMINATIVA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVISTA EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/10/2024publicada em 25/10/2024
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos a equipamentos de segurado da autora. Sentença de improcedência. Pretensão da seguradora autora de reforma. CABIMENTO: A seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado. Art…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fortes Barbosa1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 19/06/2024publicada em 20/06/2024
Ação declaratória de responsabilidade solidária – Extinção sem resolução do mérito – Subsistência de capacidade processual e interesse recursal da pessoa jurídica falida – Interpretação do art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 – A personalidade jurídica da falida não foi extinta a partir do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.324.368/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão de 2º grau, afastando a ocorrência de decadência do direito do autor e determinando o retorno dos autos ao eg. TJSP para novo julgamento das apelações das partes. Publique-se. Brasília, 17 de abril de…
- STJEDcl no AREsp 2.231.143/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2024consumidor
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40705389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…