STJ · súmula
Súmula 199 do STJ
Vigente
Enunciado
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 199 do STJ
153 decisões do STJ citam a Súmula 199 do STJ, de 1999 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 199 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 199 do STJ.
- TJPRApelação Cível 0005665-08.2002.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha19ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. 01) NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA…
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- STJREsp 1.646.742/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- TJPRAgravo de Instrumento 0133917-60.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca15ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2026publicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. NULIDADE DOS AVISOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ENVIO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DIRETA. EXTINÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 12/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/1971. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa…
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- STJAREsp 2.404.827/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/04/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.759.641/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/04/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DE NOTA FISCAL DA LENTE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DA BASE DE CÁLCULO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Durval Aires Filho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/06/2024publicada em 04/06/2024
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APÓS INÉRCIA DO AGRAVANTE NA EMENDA À INICIAL. NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL…
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- STJRE no AREsp 2.417.462/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/02/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPR0069556-22.2010.8.16.0001AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco20ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2023publicada em 24/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR A 31/03/2000. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE ALIADA A PRESENÇA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA…
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- STJAREsp 2.417.462/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/08/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
- STJAREsp 2.323.487/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 14/08/2023civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de condenação da parte em honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se…
- TJPR0101233-53.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2023publicada em 13/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- STJAREsp 1.203.949MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/01/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% do valor atualizado da causa, observado o Documento eletrônico VDA34807442 assinado…
- STJREsp 1.746.506MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/12/2022civil
- TJPR0028484-38.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 20/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO…
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- STJAgInt nos EAREsp 735.224AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 12/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AVISO DE…
- STJAREsp 1.688.076MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/03/2021civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAgInt no AREsp 1.636.767AcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/02/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AVISOS DE COBRANÇA. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados…