0028484-38.2022.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DOS AGRAVANTES QUE TRATA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O MARCO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 64 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 2º da Lei 5.741/1971
• Súmula 199 do STJ
• Súmula 563 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete