STJ · súmula

Súmula 20 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 04/12/1990
Publicação: REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ 07/12/1990, p. 14682

Enunciado

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 20 do STJ

228 decisões do STJ citam a Súmula 20 do STJ, de 1991 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 20 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 20 do STJ, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 20 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 20 do STJ.

STJAREsp 3.355.768MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS nas operações de importação, comercialização e…
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STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
Direito tributário. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Importação de vegetais in natura congelados. Pretensão de Isenção tributária (ICMS). Extensão do benefício concedido ao similar nacional (GATT). I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível, esta interposta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
Direito tributário. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Importação de vegetais in natura congelados. Isenção de ICMS. Extensão do benefício concedido ao similar nacional (GATT). I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível, esta interposta pela Fazenda Pública do…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO PROVENIENTE DO CHILE. ISENÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 8.684/2007. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO GATT/1994. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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STJAREsp 3.136.130/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56532029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 05/02/2026tributario
direito tributário e processual civil. Apelações cíveis e reexame necessário. ICMS. Importação de fosfato monoamônico (MAP) proveniente de país signatário do GATT. Aplicação do princípio do tratamento nacional. Extensão de isenção concedida ao produto nacional. Restituição parcial de indébito…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 29/01/2026
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO FISCAL - CABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE LEGISLAÇÃO INTERNA. APELAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Rejeição da objeção processual. Identificação dos pressupostos da impetração, especialmente o requisito atinente à existência da prova…
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STJCC 195.257/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO COMUM ESTADUAL. PRODUTO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REGRAMENTO IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RICMS/MG. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO. RAÇÃO DE CAMARÃO PAÍS SIGNATÁRIOS DO GATT (ESTADOS UNIDOS). SÚMULA 575 DO STF. SÚMULA 20 DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCESSIVA DE ISENÇÃO DE ICMS AO PRODUTO INDICADO. TRATAMENTO IGUAL AO PRODUTO…
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STJAREsp 2.648.787/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARGUMENTO RELACIONADO À ISENÇÃO DO TRIBUTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS – ACORDO INTERNACIONAL GATT – Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional – Admissibilidade – Vegetais congelados não são adequados ao conceito de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023
APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO). ISENSÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA N. 20 DO STJ E DA SÚMULA N. 575 DO STF. O procedimento de congelamento, de lavagem, de corte, de branqueamento e de acondicionamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Isenção – Importação de vegetais congelados – Congelamento que não retira a condição de produto in natura – Processo de congelamento que não se confunde com processo de industrialização – Inteligência dos artigos 4º e 8º, ambos do RICMS, e do art. 36 do Anexo I do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2023publicada em 19/08/2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Rejeição da objeção processual. Identificação dos pressupostos da impetração, especialmente o requisito atinente à existência da prova…
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TJDFTAcórdão n. 1739063AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves2ª Turma Cíveljulgada em 02/08/2023publicada em 16/08/2023processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO FÁTICA E JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de…
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TJDFTAcórdão n. 1710476AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves2ª Turma Cíveljulgada em 07/06/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIO ICMS N. 52/1991. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE SIMILARIDADE. ART. 34, § 2º, DO DECRETO DISTRITAL N. 18.955/97. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1…
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