STJ · súmula
Súmula 206 do STJ
Vigente
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 206 do STJ
145 decisões do STJ citam a Súmula 206 do STJ, de 2005 a 2026; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 206 do STJ, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 206 do STJ.
- TJPR0009644-74.2026.8.16.0182AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FRAUDE EM ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FATO IRRELEVANTE PARA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA VARA CÍVEL PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. COMARCA DE RIO BRILHANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSTALAÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMARCA DE DOURADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMARCA DE DOURADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…
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- STJAgInt no REsp 2.248.282MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026outro
- STJREsp 2.200.949MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026outro
- STJREsp 2.277.779MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026outro
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou a competência da…
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- STJREsp 2.280.070/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026outro
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJREsp 2.271.274/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026outro
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJAgInt no REsp 2.243.185/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSERV. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença da…
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- STJAREsp 3.187.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59252067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/06 – RES. 42/2010 TJMS – EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO NA COMARCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a parte…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado8ª Camara de Direito Publicopublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. VARA PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO…
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- STJREsp 2.242.358/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026outro
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. 1. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE E 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO GRANDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO…
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- STJREsp 2.279.242/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos…