Agravo de Instrumento 1419787-15.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMARCA DE DOURADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MERA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS para uma das Varas dos Juizados Especiais, por entender incidente a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, na Comarca de Dourados/MS, a competência para processamento das demandas de interesse da Fazenda Pública possui natureza absoluta ou relativa e se é admissível sua declinação de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas nos foros em que tais unidades estejam efetivamente instaladas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 10 (IAC), firmou entendimento de que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pressupõe sua efetiva instalação no foro competente. Na Comarca de Dourados/MS não existe Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo e especializado, havendo apenas atribuição de competência às Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por força da Resolução nº 42/2010 do TJMS. A mera distribuição das causas fazendárias entre unidades já existentes não se confunde com a efetiva instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual a competência prevista na Lei nº 12.153/2009 assume natureza relativa. Sendo relativa a competência, revela-se incabível sua declaração de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tratando-se de demanda relacionada ao fornecimento de tratamento de saúde, a solução da controvérsia poderá exigir dilação probatória compatível com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, circunstância que reforça a inadequação da remessa compulsória ao rito dos Juizados Especiais. A orientação jurisprudencial recente deste Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, a impossibilidade de declinação de ofício para os Juizados Especiais em demandas fazendárias ajuizadas perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dourados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A competência prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 somente possui natureza absoluta quando houver efetiva instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública no foro competente. A mera atribuição de competência às Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não equivale à instalação de unidade jurisdicional autônoma especializada em Fazenda Pública. Inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública efetivamente instalado na Comarca de Dourados/MS, a competência para as causas fazendárias possui natureza relativa, sendo vedada sua declinação de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009; art. 65 do CPC; Súmula nº 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 10 (IAC - REsp nº 1.896.379/MT); STF, Tema nº 1.234; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1407815-48.2026.8.12.0000; TJMS, Conflito de Competência Cível nº 1602500-55.2026.8.12.0000; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1403898-21.2026.8.12.0000.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 52 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 148 do ECA
• art. 209 do ECA
• art. 79 da Lei 10.741/2003
• art. 80 da Lei 10.741/2003
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 5º da Lei 12.153/2009
• art. 10 da Lei 12.153/2009
• art. 23 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• Súmula 206 do STJ
• Súmula 33 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete