STJ · súmula
Súmula 206 do STJ
Vigente
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 206 do STJ
145 decisões do STJ citam a Súmula 206 do STJ, de 2005 a 2026; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 206 do STJ, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 206 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 206 do STJ.
- STJAREsp 3.217.172MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 2.248.282MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026outro
- STJREsp 2.251.274MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026outro
- STJREsp 2.200.949MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026outro
- STJREsp 2.277.779MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026outro
- STJREsp 2.280.070/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026outro
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJREsp 2.271.274/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026outro
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJAgInt no REsp 2.243.185/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.187.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59252067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.242.358/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026outro
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. 1. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.279.242/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos…
- STJREsp 2.245.625/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo…
- STJAREsp 3.105.016/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.274.243/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.230.551/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/06/2026outro
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA…
- STJREsp 2.247.244/TOAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/06/2026outro
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA…
- STJCC 219.352/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PESSOA IDOSA. DOMICÍLIO DA AUTORA FORA DO LIMITE TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEMANDADA. ADIs 5492 e 5737. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA…
- STJRcl 51.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESES FIXADAS NO IAC 10. FALTA DE ADERÊNCIA DA SITUAÇÃO CONCRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NATUREZA CONTRADITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJREsp 2.245.584/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026outro
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJEDcl no REsp 2.196.944/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS ESPECIALIZADAS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de…