STJ · súmula
Súmula 205 do STJ
Vigente
Enunciado
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 205 do STJ
61 decisões do STJ citam a Súmula 205 do STJ, de 1999 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 205 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 205 do STJ, de 2004 a 2007; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 205 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 205 do STJ.
- STJREsp 2.194.895MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela parte recorrente em razão de sua destinação a atividade de interesse público (matrícula 4843 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de…
- STJAREsp 2.844.142/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/07/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PENHORA DE QUOTAS-PARTES DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022. IMPENHORABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PENHORA REALIZADA EM…
- STJREsp 2.278.080/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/06/2026tributario
Isso posto, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, dou provimento ao agravo em recurso especial, para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS-PARTES DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à penhora de quotas-partes de…
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- STJREsp 2.203.998/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/03/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DO CPC. APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 MÁCULA INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO
- STJAREsp 3.030.601/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025outro
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A…
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- STJAREsp 2.452.154/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/10/2025civil
foi assim redigida (fl. 237): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SOCIETÁRIOS E DAS PARTICULARIDADES DA COOPERATIVA QUANDO DA ALIENAÇÃO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 05/06/2025publicada em 17/06/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Embora haja…
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- STJREsp 2.114.044/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/10/2024civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls, 80-81, interposto contra a decisão de indeferimento da tutela provisória. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STJREsp 2.123.041/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2024civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, II, do RI-STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41316772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0230129-90.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A APELADO: COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2023
ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJPR0014257-09.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 16/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PERTECENTES À DEVEDORA COM BASE NA LEI FEDERAL N. 14.334/2022.1) A Lei 14.334/2022 não blindou integralmente o patrimônio das instituições às quais faz…
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- TJPR0002794-70.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE reconheceu a impenhorabilidade dos bens pertencentes ao complexo hospitalar da executada. irresignação do exequente. alegada inaplicabilidade da lei nº 14.334/2022. QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2023
ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/07/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ESTABELECEU A IMPENHORABILIDADE DESSES BENS. PENHORA DEFERIDA ANTES DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dinart Francisco Machado3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/03/2023publicada em 16/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA SOCIAL. DEVEDOR ASSOCIADO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO QUE NÃO RECONHECEU A RETROATIVIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/11/2022publicada em 21/11/2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Recurso da Fazenda Municipal, alegando que o imóvel abriga a Santa Casa de Atibaia, não podendo ser penhorado, face a entrada em vigor da Lei 14.334/2022. Irretroatividade de lei…
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