AGRAVO

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, o Tribunal Regional, examinando os fatos e as provas, expressamente consignou que, "no caso em exame, ausentes provas que demonstrem de forma cabal que quando da penhora do imóvel ele era usado como moradia permanente da agravante e de sua família". II. No caso, infere-se do exame da acordão regional que não há violação direta e literal dos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição da República, pois o Tribunal, a partir do exame das provas, concluiu que não foi demonstrada a caracterização do imóvel penhorado como bem de família. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 226 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 205 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete