EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão regional apreciou expressamente a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afastando a suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, ao consignar que as questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas. Assim, verifica-se que a insurgência da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração como via adequada para a reforma da decisão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 226 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 205 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete