STJ · súmula
Súmula 211 do STJ
Vigente
Enunciado
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 211 do STJ
422.260 decisões do STJ citam a Súmula 211 do STJ, de 1998 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 211 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2.840 decisões do STF citam a Súmula 211 do STJ, de 2000 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 211 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
239 decisões do TJDFT citam a Súmula 211 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 211 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 211 do STJ.
- STFARE 1.622.616MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.624.470MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.621.803MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STFARE 1.574.336 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XI, XLVI, LIV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRcl 100.609MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.465.015 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. INEXISTÊNCIA DE…
- STFARE 1.529.462 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSENTE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…
- STFRE 1.625.173MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.622.212MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFRE 1.585.007MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 100.109MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFHC 277.294/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFHC 277.322/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFARE 1.620.440/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- STFARE 1.621.490/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.601.765/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- STFARE 1.571.968 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E CONCUSSÃO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL IN BONAN PARTEM. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO QUE DISPENSA…
- STFRE 1.610.609 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. INVIABILIDADE. CPC…
- STFARE 1.621.977/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.619.487/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026