STJ · súmula
Súmula 237 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 237 do STJ
565 decisões do STJ citam a Súmula 237 do STJ, de 2000 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 237 do STJ, de 2006 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 237 do STJ.
- STFARE 1.536.929 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 24/04/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão. Exclusão. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que…
- STFARE 1.536.929/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFARE 1.272.377/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/10/2021publicada em 26/10/2021
- STFRE 1.122.155/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 19/04/2018publicada em 03/05/2018tributario
- STFRE 938.313/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2016publicada em 06/06/2016tributario
- STFARE 820.525 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/09/2015publicada em 08/09/2015
- STFARE 891.726/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 15/06/2015publicada em 23/06/2015
- STFAI 790.383/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/03/2011publicada em 07/04/2011
- STFAI 673.363/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2010publicada em 15/12/2010
- STFRE 474.937/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 27/03/2006publicada em 10/04/2006