STJ · súmula
Súmula 237 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 237 do STJ
565 decisões do STJ citam a Súmula 237 do STJ, de 2000 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 237 do STJ, de 2006 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 237 do STJ.
- STJAREsp 3.316.504/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/08/2026civil
- STJRE no AREsp 3.166.826/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito…
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- STJREsp 2.244.947/MSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/06/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Sem majoração de honorários, ante a ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA57332210 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Nunes Maia FreireTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Luciano Nunes Maia Freire - Portaria Nº 00814/2026. Ementa: Dpublicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. HERDEIROS. POSSE INDIRETA ADQUIRIDA PELO PRINCÍPIO DA…
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- STJREsp 1.933.994/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 05/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. POSSE EXERCIDA POR MAIS DE QUARENTA ANOS. SUCCESSIO POSSESSIONIS. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUIDA EM DEFESA E EM RECONVENÇÃO. POSSE ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGADA PRECARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ADMISSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1.240 DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO PARCIAL NÃO INVALIDANTE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação Cível interposta por Elane da Silva e Elisângela da Silva contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – MÉRITO – IMÓVEL RURAL – AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR – NULIDADE DE PROCURAÇÃO – CADEIA DOMINIAL CONTAMINADA…
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- STJAREsp 3.085.220/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA 1. VALIDADE DO DOCUMENTO QUE MUNICIA A EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. TRIBUTOS SÚMULA 7/STJ. 2. SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/02/2026publicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação Cível interposta…
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- STJAREsp 3.069.282/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no 4, XVIII, , c/c o parágrafo art. 3 a art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art…
- STJAREsp 2.692.162/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/01/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.049.685/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Apublicada em 10/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. HERDEIROS. POSSE INDIRETA ADQUIRIDA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). DESNECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO FÁTICO…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PRECLUSÃO LÓGICA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE (TÍTULO)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2023publicada em 19/11/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido demarcatório e procedente o pedido…
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- STJAREsp 2.937.018/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 30/10/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STJ. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Des1ª Câmara Cívelpublicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE PROCESSO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo principal (Ação de Nulidade de…
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