STJ · súmula
Súmula 239 do STJ
Vigente
Enunciado
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 239 do STJ
278 decisões do STJ citam a Súmula 239 do STJ, de 1999 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 239 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 239 do STJ, de 2010 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 239 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.315.802MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária…
- STJAREsp 3.217.604MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévia averbação do desmembramento e…
- STJAREsp 3.270.806MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
- TJTOApelação Cível 0012650-76.2024.8.27.2729AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 239 DO STJ. ÔNUS DA PROVA…
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- TJPR0000842-26.2026.8.16.0073AcórdãoParcialRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento. Reconhecida omissão quanto à tese de que mera tolerância não importa em aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Embargos de…
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- STJAREsp 3.271.639MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA COMPRA E VENDA VERBAL DE SALA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO ESPECÍFICO E DA QUITAÇÃO. FORMA DO NEGÓCIO. ARTS. 107 E 108 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO ESCRITO QUE NÃO SE…
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- STJAREsp 3.235.619MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUITADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. ACORDO EM NOME DO REVEL. INEFICAZ. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002392-64.2026.4.05.8102 APELANTE: DAYANE FERREIRA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmajulgada em 28/02/2023publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008026-97.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CICERO EMANUEL MASCENA NOGUEIRA - PE11313 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 28/09/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053427-06.2025.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 APELADO: FRANCISCO ROBSON DE VASCONCELOS ALVES, LEANDRA MARIA VIEIRA MACHADO…
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- TJPR0004528-94.2024.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL DO CONTRATO PARTICULAR. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS…
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- TJPR0025070-34.2025.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade de arrematação c/c Indenização e Reintegração de Posse e procedência da…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E NECESSIDADE DE NOVA EMENDA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA…
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