STJ · súmula
Súmula 24 do STJ
Vigente
Enunciado
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 24 do STJ
33 decisões do STJ citam a Súmula 24 do STJ, de 1995 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 24 do STJ, em 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 24 do STJ.
- STJREsp 2.202.335/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24. PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA COM MAUS…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 26/06/2026civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO RECONHECIDA "POST MORTEM". LEI Nº 10.559/2002. GENITOR DESAPARECIDO. AÇÃO AJUIZADA POR SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO — DETRAN/PA. EDITAL Nº 01/SEAD-DETRAN/PA DE 2018. CANDIDATO APROVADO EM 65º LUGAR — FORA DAS 62 VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. SETE VACÂNCIAS COMPROVADAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. EXONERAÇÕES A…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de estelionato majorado contra o INSS, por ter recebido…
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- STJREsp 2.088.970/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 19/02/2026penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DE TRIBUTO. DISSÍDIO REDUÇÃO/SUPRESSÃO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 381, III, DO CPP; 107, IV; 4º; 14, I; 109, III; 110; 111, I; 116 E 117, IV, TODOS DO CP; 564…
- STJREsp 1.982.353/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/06/2025penal
então lavrada num deles pelo Desembargador Abel Gomes, por ter proferido o voto vencedor, tem este teor (folha 831 do HC 0006205- 28.2015.4.02.0000, paciente Waldir Lauret, visando trancamento da ação penal 2012.50.05.000454-0, da Justiça Federal em Colatina/ES): “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrone Sampaio35ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de planilha de cálculo. Não acolhimento. Desnecessário o envio de planilha de débito com a notificação extrajudicial…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Varella Junior6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 06/03/2025publicada em 07/03/2025
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito pelo abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 05/07/2024
PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – NEGÓCIO BANCÁRIO – - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NÃO JUNTADO O TED - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSOS DA REQUERENTE PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO. 1. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O que se percebe com o manejo destes é manifesta inovação recursal, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses…
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- STJAREsp 1.844.928MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/12/2021penal
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA ANTERIOR POR ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. CRIMES ABSORVIDOS PELA SONEGAÇÃO. NOVA DENÚNCIA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I e II…
- STJAREsp 1.601.669/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/12/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 231, e-STJ), observado, se for o caso, o…
- STJHC 375.436/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/02/2019penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, fixar o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda bem como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos…
- STJREsp 1.761.567/ALMonocráticaParcialRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/10/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial dos recorrentes, apenas para redimensionar as penas-base e as penas de multa aplicadas, mantidos os demais termos da condenação, nos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 08 de…
- STJAREsp 1.026.341/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/03/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, c/a art. 3º CPP, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.341.717/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/12/2016penal
II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Contudo, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que implica a concessão de ordem de ofício e, com fulcro no art. 654, §…
- STJAREsp 926.304/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 03/11/2016penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJEDcl nos EDcl no RHC 66.061/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 06/10/2016publicada em 21/10/2016penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2° DO CPP. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE…
- STJEREsp 1.162.656/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/11/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma a fim de que prossiga no julgamento do especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de…
- STJREsp 1.257.341/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/08/2014penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, ficando as reprimendas redimensionadas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. De ofício, por força do art. 61 do Código de…