STJ · súmula
Súmula 250 do STJ
Vigente
Enunciado
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 250 do STJ
575 decisões do STJ citam a Súmula 250 do STJ, de 2001 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 250 do STJ, em 2011; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 250 do STJ.
- STJEDcl no HC 1.089.926/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso…
- STJEDcl no AREsp 2.530.150/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/06/2026penal
- STJREsp 2.275.081/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2026tributario
- STJCC 216.306/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 16/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 360 DO STJ. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA. SÚMULA 250 DO STJ. LEGITIMIDADE DA PENALIDADE. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO. ALEGADA CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 03/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PENSIONISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por pensionista vinculada à PBPrev, diagnosticada com neoplasia…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - EXIGENCIA INDIRETA PELA SUMULA 250 DO STJ - ROL LEGAL TAXATIVO - NECESSIDADE DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO POR EXPERT NA MATÉRIA - RECURSO DA UNIÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICÁVEL. TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS…
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- STJCC 201.094/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/11/2023outro
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39068065 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPR0028760-45.2018.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2022publicada em 24/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO POR EMPRESA LOCALIZADA NESTE ESTADO E EXPORTADA PARA O PARAGUAI. AUTUAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DO ESTORNO DO CREDITAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CREDITAMENTO…
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- STJEDcl no HC 497.699AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/03/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO…
- STJEDcl no HC 497.699/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 04/08/2020penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO…
- STJREsp 1.851.831/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/12/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o…
- STJEDcl no HC 454.346/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 25/06/2019publicada em 01/07/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ADVOGADO CUSTODIADO EM LOCAL DISTANTE DOS FAMILIARES. PRISÃO DOMICILIAR PLEITEADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO A CONFIGURAR A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA O LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE…
- STJEDcl no HC 421.798/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 06/06/2019publicada em 11/06/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO POSTO EM MEMORIAIS E EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA SESSÃO DA SEXTA TURMA DO STJ, NÃO APRECIADO PELO JULGADO EMBARGADO. INOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE LOCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS…
- STJREsp 1.505.782/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2018tributario
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão…
- STJREsp 1.423.269/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/11/2017tributario
Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao Recurso Especial de MECANOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., tão-só para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES…
- STJAREsp 380.994/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/10/2017tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR