Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO HOSTILIZADA. 1. Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. 2. Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação per relationem. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ HC 497.699 é citado por 41 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.