STJ · súmula
Súmula 250 do STJ
Vigente
Enunciado
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 250 do STJ
575 decisões do STJ citam a Súmula 250 do STJ, de 2001 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 250 do STJ, em 2011; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 250 do STJ.
- STJEDcl no HC 1.089.926/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso…
- STJEDcl no AREsp 2.530.150/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/06/2026penal
- STJREsp 2.275.081/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2026tributario
- STJCC 216.306/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO…
- STJCC 201.094/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/11/2023outro
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39068065 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no HC 497.699AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/03/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO…
- STJEDcl no HC 497.699/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 04/08/2020penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO…
- STJREsp 1.851.831/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/12/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o…
- STJEDcl no HC 454.346/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 25/06/2019publicada em 01/07/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ADVOGADO CUSTODIADO EM LOCAL DISTANTE DOS FAMILIARES. PRISÃO DOMICILIAR PLEITEADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO A CONFIGURAR A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA O LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE…
- STJEDcl no HC 421.798/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 06/06/2019publicada em 11/06/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO POSTO EM MEMORIAIS E EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA SESSÃO DA SEXTA TURMA DO STJ, NÃO APRECIADO PELO JULGADO EMBARGADO. INOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE LOCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS…
- STJREsp 1.505.782/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2018tributario
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão…
- STJREsp 1.423.269/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/11/2017tributario
Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao Recurso Especial de MECANOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., tão-só para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES…
- STJAREsp 380.994/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/10/2017tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no AgInt no REsp 1.661.261/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 26/09/2017publicada em 09/10/2017penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão…
- STJEDcl no AREsp 997.566/PEMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/08/2017penal
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 24/05/2017). Menciono, ainda, os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 483.662/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp n. 532.027/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 20/8/2015), 6ª T., DJe 17/3/2016); HC n. 312.629/RS…
- STJREsp 1.417.955/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/08/2017tributario
Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no AREsp 1.005.274/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/06/2017penal
Feito esse registro, os embargos devem ser rejeitados. II. Prescrição da pretensão punitiva Consoante consignada na sentença condenatória, a pena foi fixada em 1 ano de reclusão, acrescida de 2 meses, em decorrência da continuidade delitiva, cuja parcela deve ser desprezada nos termos da Súmula n…
- STJEDcl no AREsp 343.182/SPMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/02/2017penal
429). Assim como afirmei na decisão embargada, observa-se que a defesa não evidenciou, nas razões do agravo interposto, que o Tribunal estadual houvesse entendido ser dispensável o exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva. Com efeito, a Corte de origem apenas consignou que a…
- STJEDcl no AREsp 111.623/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/02/2017penal
Precedentes. [...] 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa. (HC n. 369.303/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/10/2016, destaquei.) III. Omissão na…
- STJEDcl no HC 309.891/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/02/2017publicada em 16/02/2017penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS…