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STJ · súmula

Súmula 249 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
24/05/2001
Publicação
DJ 22/06/2001, p. 163

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Enunciado

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 249 do STJ

14.397 decisões do STJ citam a Súmula 249 do STJ, de 2001 a 2026; 91,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 249 do STJ, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 249 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ADI Nº 5.090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ADI Nº 5.090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). ADI 5.090. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES A 17.06.2024. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. SOLICITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE DE IDENTIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E…

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  6. STJAREsp 3.289.605/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0006980-29.2026.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.

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  8. STJAREsp 2.766.269/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.958.912/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 356/357; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA57990069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…

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  10. TJPRApelação Cível 0031715-51.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 700 DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÕES…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil

    . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. ALTERAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. COISA JULGADA…

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  12. TJPRApelação Cível 0000959-10.2025.8.16.0119AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À…

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  13. TJPRApelação Cível 0009998-97.2022.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE DILIGENCIOU PARA LOCALIZAR O REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 12/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE SE REFEREM A CONTA DE FGTS, E NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. REVELIA COM…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.958/1973. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REGIME DE JUROS FIXOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  16. STJAREsp 3.140.533/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora para 13% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026…

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  17. STJAgInt no AREsp 3.004.742/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/02/2026administrativo
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  18. STJAREsp 2.965.348/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/12/2025processual_civil
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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Djalma Teixeira Benevides Relator 1.relatório Na Espécie, Trata-Se de Recurso de Apelação Interposto Por Ipublicada em 27/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O Instituto Dom José Bezerra Coutinho SS Ltda. interpôs…

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  20. STJAgInt no AREsp 2.963.220/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO exame, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85…

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