STJ · súmula
Súmula 263 do STJ
Cancelada
Enunciado
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 263 do STJ
1.372 decisões do STJ citam a Súmula 263 do STJ, de 2002 a 2026; 78,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 263 do STJ, de 2006 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 263 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.082.153AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE…
- STJREsp 2.268.533/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60109787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz AlbanezTerceira Turmapublicada em 10/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004665-07.2021.8.08.0012 APTE: WELINGTON LOURENCO GUINSBERG APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.177.683/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAgRg no AREsp 3.038.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I…
- STJHC 1.084.482/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55764150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 09/04/2026 17:10:20 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.147.001/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJRE no AREsp 3.038.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no AREsp 3.038.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Ação Rescisória Ajuizada Pelo Ministério Públicpublicada em 03/12/2025
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. ART. 966, III e V, DO CPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. TERRENO OBJETO DA AQUISIÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.020.216/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52063942 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPR0008997-77.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO “VALOR INCONTROVERSO”, SOB PENA DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Casuística: ação de reintegração de posse ajuizada pelo Agravante em face da Agravada para…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0131991-44.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CASSADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.765.492/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/11/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 15/10/2024administrativo
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DEGRADADORA AO MEIO AMBIENTE – RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA / COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 1001185-22.2018.8.11.0009AcórdãoProvidoRel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/02/2024publicada em 28/02/2024
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – NULIDADE – NÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL -OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PRECEDENTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/09/2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – SÚMULA 263 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.006.401MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/08/2022civil