STJ · súmula
Súmula 263 do STJ
Cancelada
Enunciado
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 263 do STJ
1.372 decisões do STJ citam a Súmula 263 do STJ, de 2002 a 2026; 78,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 263 do STJ, de 2006 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 263 do STJ.
- STJREsp 2.279.567MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60217663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no HC 1.082.153AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE…
- STJREsp 2.268.533/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60109787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.177.683/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAgRg no AREsp 3.038.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I…
- STJHC 1.084.482/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55764150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 09/04/2026 17:10:20 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.147.001/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJRE no AREsp 3.038.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no AREsp 3.038.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para…
- STJAREsp 3.020.216/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52063942 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.765.492/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/11/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.006.401MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/08/2022civil
- STJREsp 1.942.879/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/08/2021penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO…
- STJREsp 1.859.189/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2020
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO…
- STJREsp 1.528.626/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 16/03/2020civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO POR TERCEIRO. DÍVIDA PRESCRITA (CC/2002, ART. 206, § 5º, I). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO…
- STJAREsp 812.488/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/05/2019civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 1.279.785/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/09/2016
Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO…
- STJREsp 1.271.539/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/06/2016
Em face do exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para que o pagamento do VRG observe o critério de pagamento estabelecido no contrato, mantida a sucumbência pelas razões declinadas no acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016…
- STJREsp 1.185.569/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/03/2016
Ante o exposto, torno sem efeitos a decisão monocrática de fl. 368 e dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao exame da questão com base nos parâmetros supracitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de…
- STJAREsp 331.886/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/02/2016
544 do CPC. 2. "A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 180.286/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA…