REsp 1.279.785/MG

Dispositivo

Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. I - O contrato de arrendamento mercantil foi resolvido ante a inadimplência da arrendatária e o bem retomado pela arrendante. II - Os valores pagos antecipadamente, a título de VRG, devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante. III - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1230887/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 29/06/2010) Assim, incide também na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Do exposto, amparado pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 884 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 273 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 804 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 263 do STJ
• Súmula 293 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 190790 · 22/06/2015
• STJ REsp 1487659 · 27/04/2015
• STJ AREsp 207267 · 13/11/2013
• STJ REsp 1312056 · 07/05/2012
• STJ REsp 1198023 · 26/09/2011
• STJ Ag 1230887 · 05/05/2010
• STJ Ag 838915 · 03/12/2007
• STJ REsp 626930 · 25/09/2006

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete