STJ · súmula

Súmula 293 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 05/05/2004
Publicação: DJ 13/05/2004, p. 183

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Enunciado

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 293 do STJ

2.029 decisões do STJ citam a Súmula 293 do STJ, de 2001 a 2025; 71,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 293 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 293 do STJ, de 2007 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 293 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 293 do STJ.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho6ª Câmara Cível Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Embargante: Almax Industria e Comercio Ltda Embargadopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO (I) À CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; (II) À…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815382-13.2024.4.05.8300 EMBARGANTE: AMORIM SHOPPING PATTEO COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MARIVANIA MARINALVA DE AMORIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815 ADVOGADO do(a)…
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TJPRApelação Cível 0027599-84.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 564 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA CEF. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM TARIFAS BANCÁRIAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TEMA N.º…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 25/08/2026consumidor
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA - NATUREZA JURÍDICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PAGAMENTOS SEMANAIS CONFIGURADOS COMO ADIANTAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - SÚMULA 293 DO STJ - RESCISÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Inexistência de coisa julgada material. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0010344-90.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 02/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. embargos de declaração opostos pelo consumidor. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO a respeito da PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. SÚMULA 293 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA 1.338 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALORES…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ICMS-DIFAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0026487-78.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 21/02/2024publicada em 24/06/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inadimplemento das contraprestações a partir da 32ª parcela. Mora validamente constituída por notificação enviada ao endereço contratual e recebida sem ressalvas. Alegação de descaracterização do leasing pela…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA (RETOMADA DE BENS). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA 293/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC E À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 08/09/2025publicada em 25/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO PELA LEI DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. CONFISSÃO DA ENTREGA DO BEM E DA INADIMPLÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO…
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