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STJ · súmula

Súmula 264 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
08/05/2002
Publicação
DJ 20/05/2002, p. 188

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Enunciado

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 264 do STJ

19 decisões do STJ citam a Súmula 264 do STJ, de 2005 a 2025; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 264 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 264 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 264 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 264 do STJ.

  1. STFARE 1.606.543/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FORMOSA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. AULAS DE SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 16. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL DE 50%. DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Niquelândia contra sentença que julgou procedente ação de…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA SUPERIOR À CONTRATUAL SOB A RUBRICA DE “SUBSTITUIÇÃO”. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, E ART. 39, § 3º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 31/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão (mov. 114) da Segunda Turma Julgadora da…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2024publicada em 30/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO OU DOBRA DE JORNADA. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO…

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  10. STJAREsp 2.060.372/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2025administrativo

    Ante o exposto, relativamente à AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; e quanto à RUMO MALHA SUL S. A, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento)…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta por…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta Em4ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE FORMOSA. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE…

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  14. TJPR0002833-11.2016.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 01/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – FALECIMENTO DE FAMILIAR DAS AUTORAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.QUESTÕES PRELIMINARES: i) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS – RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO – ATO…

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  15. TJPR0001338-27.2016.8.16.0131AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches8ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 28/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRIMEIRA OMISSÃO CONSISTENTE NO ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – OMISSÃO INEXISTENTE - SEGUNDA OMISSÃO RELACIONADA A NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA…

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  17. STJREsp 2.074.264/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/06/2023administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…

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  18. TJPR0025166-57.2017.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski8ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2022publicada em 07/12/2022

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTO X CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA PARTE RÉ E SEGURADORA. CULPA PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO. CONDUTORA DO CARRO QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE…

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  19. TJPR0000533-11.2019.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski8ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 20/09/2022

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. ART. 735 DO CC. CULPA CONCORRENTE. PROVAS FRÁGEIS…

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  20. STJREsp 1.842.850MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 26/05/2021civil

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.TEMA1.022/STJ. ALEGADA OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05.PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS CONTRA…

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