STJ · súmula
Súmula 266 do STJ
Vigente
Enunciado
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 266 do STJ
1.182 decisões do STJ citam a Súmula 266 do STJ, de 1996 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
91 decisões do STF citam a Súmula 266 do STJ, de 2009 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 266 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 266 do STJ.
- STFARE 1.615.641 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
- STFARE 1.616.642/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.615.641/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.609.309/PIMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFMS 40.820 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. EDITAL. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS (ENAC). EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE APROVAÇÃO…
- STFARE 1.588.769 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados…
- STFARE 1.588.769/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026
- STFARE 1.588.727/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFAO 2.923 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 26/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. DOIS ANOS DE TITULARIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EDITAL. PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, NA LEI…
- STFMS 40.693/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/01/2026publicada em 19/01/2026
- STFMS 40.679/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/01/2026publicada em 19/01/2026
- STFMS 40.693 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFARE 1.580.542/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFARE 1.556.895/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFARE 1.557.772/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFAO 2.923/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFRE 1.526.569/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFARE 1.521.045 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator de correção de volume. Convênio ICMS. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com…
- STFMS 39.272/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
- STFARE 1.521.045/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/10/2024publicada em 28/10/2024