STJ · súmula
Súmula 266 do STJ
Vigente
Enunciado
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 266 do STJ
1.182 decisões do STJ citam a Súmula 266 do STJ, de 1996 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
91 decisões do STF citam a Súmula 266 do STJ, de 2009 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 266 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 266 do STJ.
- STJPUIL 3.478MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026administrativo
Isso posto, indefiro o pedido. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026 19:24:48…
- STJAgInt na Pet 19.075AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026outro
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão liminar de efeito…
- STJREsp 2.290.960/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 168/173. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60108835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no RMS 74.635/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NA MATRÍCULA. SÚMULA 266/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Quando a legislação estadual qualifica a…
- STJAREsp 3.235.623AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO. VAGA RESERVADA A COTAS RACIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA E DE INFORMATIVO DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 2.236.872/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026outro
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança visando autorizar inscrição no Revalida sem exigir diploma de…
- STJREsp 2.265.218/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, nos seus termos. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600627…
- STJRMS 79.844/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59482877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 3.276.455/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59403274 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJPUIL 6.523/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59262076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.279.010/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POSTERIOR À VALIDADE DO CERTAME. SÚMULAS N. 476/STF E N. 266/STJ. DISTINGUISHING. ARTIGOS 489, 927 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA…
- STJRMS 73.615/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MATRÍCULA. ATO EQUIVALENTE À POSSE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 2.254.702/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DOS SANGUESSUGAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, §1.º, II E IV; E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE…
- STJREsp 2.274.583/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026outro
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL REVALIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA A JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.255.174/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, 04 de…
- STJREsp 2.255.174/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, 04 de…
- STJREsp 2.279.905/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA ALEGAR INFRINGÊNCIA À SÚMULA. ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO…
- STJAgInt no AREsp 3.076.057/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU A PROPÓSITO DO QUAL EXISTA DISSENSO PRETORIANO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N. 266 DO STJ…
- STJAgInt no AREsp 3.162.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA 393/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE…
- STJAREsp 3.233.712/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SOB O VIÉS PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF…