STJ · súmula

Súmula 266 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/05/2002
Publicação: DJ 29/05/2002, p. 135

Enunciado

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 266 do STJ

1.182 decisões do STJ citam a Súmula 266 do STJ, de 1996 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

91 decisões do STF citam a Súmula 266 do STJ, de 2009 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 266 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 266 do STJ.

STJPUIL 3.478MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026administrativo
Isso posto, indefiro o pedido. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026 19:24:48…
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TJRSRecurso de Medida Cautelar Cível 5016704-36.2025.8.21.9000AcórdãoProvido
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissões e contradições quanto à exigência do diploma de graduação como…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5001260-03.2026.8.21.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO ADEQUADO. RAZOABILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO OSTENTAVA DA AVALIAÇÃO NECESSÁRIA NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ITEM 3.1, VIII DO EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA OCASIÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ART…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ART…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5089540-72.2024.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. DISTINÇÃO ENTRE SINDICÂNCIA E ATO DE POSSE. CNH. HABILITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 266/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO PROCEDENTE A SINDICÂNCIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006580-19.2025.4.05.8108 APELANTE: ALEXIA SALVIANO LINHARES DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 APELADO: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ART…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ART…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ART…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. TCFT. LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. POSTERGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E CARTEIRA MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EDITAL Nº 01/2024 - FAGIFOR. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DESCONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CANDIDATA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA (VISÃO MONOCULAR). ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ILEGALIDADE DO ATO. CONTROLE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800216-83.2025.4.05.8403 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CLAYSSON JUNIO FERNANDES…
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TJPRAgravo de Instrumento 0044169-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento E AGRAVO INTERNO. Exigência de diploma no ingresso em curso de formação de policiais militares e supressão da regra de final de fila em concurso público. agravo de instrumento não provido. agravo interno prejudicado.I. Caso em…
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STFARE 1.615.641 AgR/AMAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
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TJPRAgravo Interno Cível 0069457-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento E AGRAVO INTERNO. Exigência de diploma no ingresso em curso de formação de policiais militares e supressão da regra de final de fila em concurso público. agravo de instrumento não provido. agravo interno prejudicado.I. Caso em…
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