STJ · súmula
Súmula 269 do STJ
Vigente
Enunciado
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 269 do STJ
20.426 decisões do STJ citam a Súmula 269 do STJ, de 1999 a 2026; 33,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
528 decisões do STF citam a Súmula 269 do STJ, de 2009 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
135 decisões do TJDFT citam a Súmula 269 do STJ, em 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 269 do STJ.
- STFRHC 278.083MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFHC 275.624 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- STFRHC 277.870MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STFHC 277.729MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026penal
- STFARE 1.612.292MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFHC 277.456MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STFRHC 277.150/DFMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- STFHC 276.158 AgR/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
- STFARE 1.623.092/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFRHC 277.084/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFHC 276.849/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
- STFHC 276.737/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
- STFHC 275.624 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 274.238 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE…
- STFHC 273.765 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO…
- STFHC 276.248/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFHC 273.523 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO COM SELO PÚBLICO FALSIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 276.158/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFHC 275.989/SPMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- STFRHC 275.853/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026penal