STJ · súmula

Súmula 269 do STJ

Como afastar a Súmula 269 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/05/2002
Publicação: DJ 29/05/2002, p. 135

Enunciado

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 269 do STJ diz que é admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Na prática, a reincidência sozinha não obriga o regime fechado nesse patamar de pena: o juiz olha a pena e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. O regime aberto fica fora para o reincidente.

O que diz a Súmula 269 do STJ?

O enunciado, da Terceira Seção (aprovado em 22/05/2002, DJ de 29/05/2002), tem uma frase: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” O texto é o que o STJ publica nas suas súmulas, e a súmula consta como vigente.

Quando o reincidente pode começar no semiaberto?

Duas condições aparecem no próprio enunciado: pena de até quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. A segunda é a do art. 59 do Código Penal, avaliada pelo juiz na sentença. Se uma das duas falta, a súmula não responde: a pena maior ou as circunstâncias desfavoráveis são analisadas pelo art. 33 do Código Penal em cada caso.

A súmula também não promete o semiaberto. Ela diz que a hipótese é admissível; a escolha do regime depende da fundamentação da sentença.

A Súmula 269 permite o regime aberto ao reincidente?

Não. No AgRg no HC 1.098.380, a Quinta Turma registrou que a súmula admite o semiaberto ao reincidente e não o aberto, e negou o pedido de regime aberto de quem tinha pena curta e circunstâncias favoráveis, por entender que o semiaberto fixado na origem estava fundamentado.

Como o STJ aplica a Súmula 269 hoje?

AgRg no HC 1.098.380, Quinta Turma, publicado em 07/10/2026: a ementa lê a Súmula 269 como admissão do semiaberto ao reincidente quando favoráveis as circunstâncias e a pena não passa de quatro anos, e mantém o semiaberto fixado na origem; agravo regimental desprovido.
REsp 2.288.873, decisão monocrática do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicada em 07/10/2026: o dispositivo não conhece do recurso especial, mas concede habeas corpus de ofício para reduzir o aumento pela reincidência para 1/6 e fixar o regime inicial semiaberto; a decisão cita a Súmula 269 do STJ.
EDcl no HC 1.112.771, decisão monocrática do Min. Ribeiro Dantas, publicada em 07/10/2026: o dispositivo acolhe os embargos de declaração para fixar o regime semiaberto no cumprimento da pena; a decisão cita a Súmula 269 do STJ e o art. 33 do Código Penal.

As três decisões são de uma mesma semana e mostram o uso corrente da súmula. O que cada uma faz com o regime depende da pena, da reincidência e da prova do processo.

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Como afastar a Súmula 269 do STJ no recurso · Súmula 545 do STJ: confissão e atenuante · Todas as súmulas do STJ.

Decisões que citam a Súmula 269 do STJ

20.426 decisões do STJ citam a Súmula 269 do STJ, de 1999 a 2026; 33,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

528 decisões do STF citam a Súmula 269 do STJ, de 2009 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

135 decisões do TJDFT citam a Súmula 269 do STJ, em 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 269 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2184468AcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, E § 8º, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 15.397/2026). SUBTRAÇÃO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E INSTRUMENTOS DO CRIME…
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TJDFTAcórdão n. 2182290AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 13/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, e o absolveu da prática do crime de…
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TJDFTAcórdão n. 2184290AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM DE REDUZIDO VALOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2184338AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2183461AcórdãoParcial
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 13/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PROVA DA QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2184362AcórdãoParcial
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026penal
PENAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. NEGATIVA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2182320AcórdãoParcial
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 12/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AFASTAMENTO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2184265AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À…
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TJDFTAcórdão n. 2182329AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2184587AcórdãoParcial
Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E…
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TJDFTAcórdão n. 2183495AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DOIS DELITOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MESMO CONTEXTO DE DETERIORAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL…
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TJDFTAcórdão n. 2184282AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO PRECEDIDO DE CAMPANA E DE APREENSÃO DE CRACK COM USUÁRIO ABORDADO APÓS A NEGOCIAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
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STJHC 1.133.623MonocráticaNegado
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60649720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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STJHC 1.134.652MonocráticaNegado
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
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STJAREsp 3.271.998MonocráticaConcedido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a exasperação da pena-base e redimensionar a pena de DAVILSON ANDRÉ DOS SANTOS para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583…
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TJDFTAcórdão n. 2182267AcórdãoParcial
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, III, E 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2184474AcórdãoNegado
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes…
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STJHC 1.111.243MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60644376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
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TJDFTAcórdão n. 2183395AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO…
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STJAREsp 3.351.935MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial mas concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionar a pena do agravante para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e…
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Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 269 do STJ?

Que é admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

O reincidente pode cumprir a pena em regime aberto?

A súmula trata do semiaberto. No AgRg no HC 1.098.380, a ementa entende que ela não alcança o regime aberto para o reincidente.

E se a pena for maior que quatro anos?

O enunciado fala só em pena igual ou inferior a quatro anos e não resolve a hipótese de pena maior. Para ela, confira a sentença e a decisão específica.

A Súmula 269 garante o semiaberto?

Não. Ela diz que o semiaberto é admissível. A decisão sobre o regime depende da fundamentação do juiz, a partir da pena e das circunstâncias judiciais.