STJ · súmula

Súmula 270 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 01/08/2002
Publicação: DJ 21/08/2002, p. 136

Enunciado

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 270 do STJ

13 decisões do STJ citam a Súmula 270 do STJ, de 2009 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 270 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 270 do STJ.

TRF6Agravo de Instrumento 6003107-04.2024.4.06.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENTRE PARTICULARES. IMÓVEIS GRAVADOS POR HIPOTECAS CONSTITUÍDAS EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E POSTERIORMENTE CEDIDAS À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0018219-35.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE CARÁTER MERAMENTE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0018208-06.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019095-87.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais em razão de manifestação da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Reforma que se impõe. Penhora de direitos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0036627-74.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0016997-32.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO INTERESSADA. SÚMULA 270 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0033766-18.2026.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. O recorrente alegou que da decisão em que negou a concessão de efeito suspensivo, cabe agravo interno para que então, haja o…
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TJPRAgravo de Instrumento 0015391-66.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019146-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, CONDENANDO O RECORRENTE, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0126955-84.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Habilitação e pagamento de crédito da União em concurso de credores. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão que rejeitou a habilitação e…
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STJAREsp 2.993.589/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0063939-59.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2025publicada em 11/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DO FEITO – RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. MÉRITO: CREDORA FIDUCIÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047489-41.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 28/03/2025processual_civil
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
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TJPR0052976-18.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 109, I DA CF. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO…
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TJPR0113633-65.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 01/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. SÚMULA 270/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ E ART. 190 DA CF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos…
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STJCC 203.079/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2024tributario
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41686698 assinado eletronicamente nos termos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0012206-88.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DO IMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO À PENHORA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/05/2024publicada em 09/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS EXECUTADAS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS NO CURSO DA…
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