STJ · súmula

Súmula 271 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 01/08/2002
Publicação: DJ 21/08/2002, p. 136

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Enunciado

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 271 do STJ

198 decisões do STJ citam a Súmula 271 do STJ, de 1996 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 271 do STJ, de 2016 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 271 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 271 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAL E VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 623 DO STJ. SÚMULA Nº 271 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL COM NATUREZA DE PAGAMENTO. TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores do expropriado contra decisão proferida…
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STJRMS 79.647/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600654 assinado…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo da autoridade impetrada, que…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra alegado ato omissivo da autoridade impetrada…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato omissivo da…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo consistente na alegada ausência de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA DA ANP. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE AUTARQUIAS FEDERAIS. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE OPERAÇÃO NA GUIA (OPERAÇÃO 005 EM VEZ DE 635). MERA IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA DA ANP. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE AUTARQUIAS FEDERAIS. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE OPERAÇÃO NA GUIA (OPERAÇÃO 005 EM VEZ DE 635). MERA IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo da…
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STJREsp 2.172.353/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/07/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ART. 22, §1º, DA LEI 12.016/09. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS A TODA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. REGRA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026
INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. REGRA LEGAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarSeção de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo da autoridade impetrada, que…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 09/07/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0828453-34.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: EDSON DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ CARVALHO DE PINHO MORGADO – OAB/PA 27937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 09/07/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801936-55.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCINALDO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ CARVALHO DE PINHO MORGADO – OAB/PA 27937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE…
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STJRMS 79.054/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57898066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RESTITUIÇÃO DE VALORES SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULAS 179 E 271 DO STJ. LEI DE…
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