STJ · súmula

Súmula 275 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/03/2003
Publicação: DJ 19/03/2003, p. 141

Ver no tribunal

Enunciado

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 275 do STJ

100 decisões do STJ citam a Súmula 275 do STJ, de 2003 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 275 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 275 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar dupla apelação em embargos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 06/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Automóveis Sousa Ltda. contra sentença que julgou improcedentes…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.105.816/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM REGISTRO DE USUFRUTO. USUFRUTO RENUNCIADO APÓS CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DOAÇÃO E RENÚNCIA AO USUFRUTO REGISTRADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. ArtSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 12/06/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado4ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO QUE APLICOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EMBARGANTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SEGUNDA PARTE DO TEMA 872/STJ. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Cuida-se de submissão da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
9ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou procedentes embargos de terceiro, desconstituindo-se penhora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSE ANTERIOR À PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel que sofreu constrição em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001455-43.2020.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2024publicada em 16/06/2024civil
APELAÇÃO CÍVEL. direito civil. ação DE COBRANÇA DE SEGURO. – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacob Valente12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Insurgência do terceiro interessado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e declarou a ineficácia da dação em pagamento que resultou na alienação dos bens imóveis - desacolhimento – Fraude à execução - Presença dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0015661-78.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO JÁ…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.485.909/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 29/02/2024processual_civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b" do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40380527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002347-41.2021.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 07/12/2023
Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios e a necessidade de arbitrá-los em percentual sobre o valor da demanda. Impossibilidade. Valor da causa muito baixo e com…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002401-48.2022.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 04/12/2023civil
APELAÇÃO CÍVEL. direito civil. ação DE COBRANÇA DE SEGURO. – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002972-31.2022.8.16.0072AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2023publicada em 25/11/2023civil
APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e processo civil. ação DE COBRANÇA DE SEGURO. – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0010480-82.2021.8.16.0130AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2023publicada em 03/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE APLICADO.RECUSA EMBASADA NA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003021-77.2019.8.16.0169AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2023publicada em 26/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0020410-75.2021.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2023publicada em 17/09/2023civil
APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e processo civil. ação condenatória. – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0023621-56.2020.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO JÁ DEFINIDA LEGALMENTE (ART. 7º DA LEI 6194/74) E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000081-41.2017.8.16.0192AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2023publicada em 21/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA de SEGURO de veiculo automotor de via terrestre - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. sentença de procedência. RECUSA embasada na inadimplência do PRÊMIO DO SEGURO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA…
Ver no tribunal
Copiar citação