STJ · súmula
Súmula 276 do STJ
Cancelada
Enunciado
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 276 do STJ
4.617 decisões do STJ citam a Súmula 276 do STJ, de 2003 a 2026; 23,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula 276 do STJ, de 2005 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 276 do STJ.
- STFRE 598.203/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 528.716 AgR-EDv/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2024publicada em 12/07/2024
- STFRE 1.492.589/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/05/2024publicada em 27/05/2024
- STFRE 547.953/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/10/2022publicada em 27/10/2022tributario
- STFRE 508.805/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/10/2018publicada em 07/11/2018tributario
- STFRE 575.093/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 11/06/2018publicada em 18/06/2018
- STFRcl 24.632/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/03/2017publicada em 13/03/2017
- STFRcl 24.632 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/11/2016publicada em 24/11/2016
- STFRE 542.429 ED-AgR/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2015publicada em 26/06/2015tributario
- STFRE 594.756/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/06/2014publicada em 01/08/2014tributario
- STFAI 856.894/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2012publicada em 11/10/2012tributario
- STFRE 565.012 AgR-ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 26/03/2012publicada em 11/04/2012tributario
- STFRE 627.848 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/03/2012publicada em 15/03/2012
- STFAI 551.597 AgR-terceiro/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 19/12/2011
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A exigência do…
- STFRE 523.591 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 17/05/2011publicada em 06/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA QUESTÃO DE EXCLUSIVA ALÇADA LEGAL. APLICABILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSO AFASTAMENTO DA DISCUSSÃO…
- STFAI 633.563 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 19/04/2011publicada em 30/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DOUTRINA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRETENSÃO QUE, EXAMINADA NOS “LEADING CASES” (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG), NÃO FOI ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO…
- STFRE 507.147 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 05/05/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 283. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não se aplica a Súmula 283 do STF quando o fundamento infraconstitucional não atacado, considerado…
- STFRE 515.908/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/09/2010publicada em 21/09/2010tributario
- STFRE 557.942 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 17/09/2010
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Incabimento de declaração de efeitos prospectivos. Não caracterizado risco à segurança…
- STFRE 540.578 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 15/12/2009publicada em 05/02/2010
Agravo regimental em recurso extraordinário. Prequestionamento. COFINS. Isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91. Constitucionalidade da revogação pela Lei Ordinária nº 9.430/96. Modulação dos efeitos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que…