STJ · súmula
Súmula 276 do STJ
Como afastar a Súmula 276 do STJ no recurso
Cancelada
Enunciado
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 276 do STJ
4.617 decisões do STJ citam a Súmula 276 do STJ, de 2003 a 2026; 23,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula 276 do STJ, de 2005 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 276 do STJ.
- STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.248.491/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59243844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.240.735/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.263.699/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/04/2026tributario
- STJRMS 77.472/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/01/2026processual_civil
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DE TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II, ALÍNEA "B" DA CF. 1…
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência em recurso especial. PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. MAJORO, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11…
- STJEDcl no REsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos embargos. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.653.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAgInt nos EREsp 1.988.295/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. CABIMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6° DA LC N. 70/1991. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/1996…
- STJAR 4.643/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE…
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43126346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.969.734/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, interposto pelo ente público, para reconhecer a incidência dos juros de mora no período em que a cobrança do tributo foi obstada pela decisão judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida…
- STJREsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §…
- STJRE na AR 3.616/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA N. 343/STF. TEMA N. 136/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STJAR 5.154/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2024tributario
Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em novo julgamento do recurso especial, reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada a…
- STJAR 3.616/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/12/2023tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto…
- STJAgInt na AR 4.423AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. TERMO INICIAL DO BIÊNIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, PELO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 401/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA…
- STJAREsp 1.822.880MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 26/03/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAR 6.022/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 28/10/2020publicada em 01/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A CEF GESTORA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO PELAS DUAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO CONFIRMATÓRIA PELO…