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Súmula 276 do STJ no REsp: quando se aplica e como afastar

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

23,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 4.661 decisões do STF e do STJ, de 2003 a 2026.

Texto e decisões da Súmula 276 do STJ

Taxa histórica

23,1%favoráveis a quem pediu

  • 1.077 favoráveis
  • 3.516 contrárias
  • 68 prejudicadas ou outras

4.661 decisões que citam a Súmula 276 do STJ no índice do Precedentes, de 2003 a 2026

Como contamos
Universo
4.661 decisões que citam a Súmula 276 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 30,2% em 43
  • STJ: 23% em 4.618

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 11,7% favoráveis em 1.059 decisões2008: 6,4% favoráveis em 675 decisões2009: 13,1% favoráveis em 397 decisões2010: 17,8% favoráveis em 107 decisões2011: 28,6% favoráveis em 28 decisões2012: 29,6% favoráveis em 27 decisões2013: 28,6% favoráveis em 14 decisões2014: 23,1% favoráveis em 13 decisões2015: 26,3% favoráveis em 19 decisões2016: 40,0% favoráveis em 10 decisões2017: 8,0% favoráveis em 25 decisões2018: 5,3% favoráveis em 19 decisões2019: 60,0% favoráveis em 5 decisões2020: 11,1% favoráveis em 9 decisões2021: 0,0% favoráveis em 1 decisão2022: 0,0% favoráveis em 1 decisão2023: 0,0% favoráveis em 2 decisões2024: 55,6% favoráveis em 9 decisões2025: 0,0% favoráveis em 3 decisões2026: 28,6% favoráveis em 7 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20071.05912411,7%
2008675436,4%
20093975213,1%
20101071917,8%
201128828,6% *
201227829,6% *
201314428,6% *
201413323,1% *
201519526,3% *
201610440% *
20172528% *
20181915,3% *
20195360% *
20209111,1% *
2021100% *
2022100% *
2023200% *
20249555,6% *
2025300% *
20267228,6% *

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgRg no Ag 1.177.919/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Turmajulgada em 09/11/2010publicada em 17/12/2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO…

    Documento oficial de STJ AgRg no Ag 1.177.919/SP (abre o site do tribunal)
  • STFRE 557.942 AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 17/09/2010

    EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Incabimento de declaração de efeitos prospectivos. Não caracterizado risco à segurança jurídica ou…

    Documento oficial de STF RE 557.942 AgR/MG (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 1.159.355/RSAcórdãoParcial
    Rel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 10/08/2010publicada em 19/08/2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 826.428/MG. COFINS. DCTF COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de…

    Documento oficial de STJ REsp 1.159.355/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg nos EDcl no REsp 1.139.549/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 22/06/2010publicada em 06/08/2010

    PROCESSUAL CIVIL ? SOCIEDADES CIVIS ? HIERARQUIA DAS LEIS ? REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 ? CONSTITUCIONALIDADE ? PRECEDENTES DO STF ? TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a questão relativa à revogação da isenção da COFINS para as sociedades…

    Documento oficial de STJ AgRg nos EDcl no REsp 1.139.549/SP (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 826.428/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 09/06/2010publicada em 01/07/2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO…

    Documento oficial de STJ REsp 826.428/MG (abre o site do tribunal)

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