STJ · súmula
Súmula 276 do STJ
Cancelada
Enunciado
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 276 do STJ
4.617 decisões do STJ citam a Súmula 276 do STJ, de 2003 a 2026; 23,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula 276 do STJ, de 2005 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 276 do STJ.
- STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.248.491/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59243844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RE 377.457/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. PERDA DO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO…
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- STJREsp 2.240.735/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.263.699/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/04/2026tributario
- CARFAcórdão 3202-003.358AcórdãoParcialRel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 01/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da COFINS as…
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- STFRE 598.203/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STJRMS 77.472/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/01/2026processual_civil
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DE TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II, ALÍNEA "B" DA CF. 1…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO INTEGRATIVA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de…
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- CARFAcórdão 3402-012.443AcórdãoNegadoRel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/02/2025publicada em 04/07/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar nº 70, de 1991…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 25/06/2025publicada em 02/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando…
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- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência em recurso especial. PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. MAJORO, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11…
- STJEDcl no REsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos embargos. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda2ª Vice-Presidênciajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA ACERCA DA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 276 DO STJ. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA…
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- STJREsp 1.653.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAgInt nos EREsp 1.988.295/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. CABIMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6° DA LC N. 70/1991. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/1996…
- STJAR 4.643/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE…
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43126346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRE 528.716 AgR-EDv/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2024publicada em 12/07/2024